A Prefeitura Municipal realizou nesta terça (05) reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba (SSPMI) e do Sindicato de Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) para negociação de data-base dos servidores municipais, atendendo ao disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 11, de 14/12/2010, que fixa o mês de fevereiro para revisão geral da remuneração da categoria, em cumprimento ao preceito constante do inciso X da Constituição Federal. Estiveram presentes o secretário municipal de Administração Núncio Lobo Costa, secretário municipal de Negócios Jurídicos Wanderley José Boni e o secretário Geral do município Samir Mauricio de Andrade. Foi definido pelo poder municipal o índice de reajuste de 6%, percentual que é maior do que os índices inflacionários apurados no período – resultantes na média de 5,087% considerando IPCA-IBGE, IPC-FIPE, INPC-IBGE e ICV/Dieese – e que a correção dos tributos municipais, determinado em 5,67% pela variação da UFESP. O reajuste determinado, bem como as diretrizes de sua aplicação, são objetos do projeto de lei nº 09/2013, encaminhado para a Câmara Municipal para aprovação.



“O reajuste de 6%, por estar acima dos índices inflacionários, já representa um ganho real para os servidores”, destaca o secretário de Administração Núncio Lobo Costa. “A reivindicação dos sindicatos, de 10%, é inviável, dado seu impacto nas contas públicas. É preciso lembrar que já houve também aumento dos vencimentos decorrentes de progressão funcional, o que representou uma elevação em torno de 2,66% a mais na folha de pagamento, sem contar as promoções meretórias que acontecerão em 2013, conforme a legislação, o que pode chegar, em alguns casos, a mais de 60%”, explica Costa. “Para se ter uma idéia, em razão da atual situação econômica do País, o Governo Federal concedeu índice inferior ao INPC do IBE para os servidores públicos, ficando em 5%. Houve, contudo, uma determinação do prefeito Reinaldo Nogueira para que fizéssemos um grande esforço junto ao orçamento para pelo menos recompor os vencimentos de acordo com os índices utilizados para a maioria dos produtos e serviços, o que assegurou cerca de 1% a mais de correção do que a média inflacionária”.



Outras reivindicações colocadas pelos sindicatos foram cuidadosamente examinadas pela Prefeitura. Uma pauta comum foi a solicitação de mudança da data-base dos servidores para março, a fim de proporcionar mais tempo entre a publicação de índices inflacionários e negociações até a efetiva aplicação da correção em folha de pagamento. “O prefeito vê com bons olhos esta mudança e é algo que será estudado”, diz o secretário. Outra pauta comum que será analisada ao longo do ano é a concessão de cartão cesta alimentação para todos os servidores. “Hoje já estamos executando o orçamento aprovado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, não temos como absorver mais nenhum custo adicional, mas nos comprometemos a estudar a viabilidade e impacto desta medida para o orçamento do próximo ano”, ressalta Costa.



Os representantes do SSPMI também apresentaram reivindicação de redução de jornada de trabalho de quarenta horas semanais para trinta horas semanais, sem, contudo, a redução dos vencimentos, o que não pôde ser considerado pelo poder executivo. “Esta redução de carga horária sem a contrapartida de redução salarial é considerada em algumas categorias profissionais, mas no nosso caso, sua aplicação geral a todos os servidores, além de não ter base legal, representa um impacto imenso para a população”, destaca o secretário Geral do município Samir Mauricio Andrade. “Se reduzirmos o período de prestação de serviço, os contribuintes terão prejuízo no atendimento e a Prefeitura terá que contratar mais um terço de funcionários para repor estes que não comparecerão nas horas restantes, com prejuízo enorme na folha de pagamento. Essa contratação adicional inclusive feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal. É algo que não é viável custear sem o aumento dos impostos, ou seja, vai penalizar de todas as maneiras o cidadão, contrariando o interesse da gestão pública de visar sempre o bem da coletividade”.



Os representantes da APEOSP solicitaram ainda a concessão de auxílio transporte para as professoras doc. 1 (substitutas), que se deslocam entre as várias unidades da rede diversas vezes ao dia. “Vamos analisar esta reivindicação junto com a Secretaria de Educação. Precisamos verificar que tipo de logística teríamos condição de implementar para atendê-la, usando os recursos da Prefeitura”, finalizou Núncio Lobo Costa.