O poder executivo municipal protocolou junto à Câmara Municipal na última semana o Projeto de Lei Complementar que acresce dispositivos na Lei Complementar nº 06/2009 e dispõe sobre a reorganização administrativa e funcional da Administração Direta do Município, criando a Secretaria Municipal de Comunicação Social. À nova pasta competirá assistir o prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente no que se refere à cobertura jornalística das audiências por ele concedidas; divulgar a agenda de compromissos do prefeito, programas de governo, políticas públicas, atos, eventos e solenidades; organizar os pedidos de entrevista; fornecer informações e levantamentos específicos quando solicitados sobre atos e eventos do poder público, entre outros.



O documento também cria o cargo de Secretário de Comunicação Social e autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 6.080, de 13 de Dezembro de 2012, crédito adicional especial, no valor de R$1.030.000,00. A nova secretaria será comandada pelo atual secretário de governo, Odair Gonçalves.



Subvenção Social



A Prefeitura de Indaiatuba também protocolou junto ao legislativo um projeto de lei que autoriza o repasse de subvenção social à Associação Filantrópica e Assistencial São Francisco de Assis até o limite de R$ 144 mil divididos em parcelas mensais, destinados exclusivamente à manutenção dos projetos sociais desenvolvidos pela entidade. O documento afirma que caberá a secretaria municipal de saúde a fiscalização e o acompanhamento das atividades e obrigações assumidas pela entidade.



Outro projeto enviado à Câmara autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social de até o limite de R$ 21.600,00 em favor da Organização Assistencial Bolha de Sabão. Os recursos foram aprovados através da Resolução nº 01/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas.