A equipe de fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente realizou na manhã de quinta-feira (18) a vistoria de três carros de som que prestam serviços no município. A aferição é realizada semanalmente, no estacionamento do Parque Ecológico. O selo da vistoria tem validade de um ano e é necessário para a emissão e renovação do alvará do prestador de serviço.



As solicitações de alvará para a propaganda volante são encaminhadas para o Meio Ambiente que acompanha e fiscaliza a instalação do potenciômetro, aparelho que permite fazer o registro dos decibéis do equipamento de som utilizado. Após a medição do som, o aparelho é lacrado com um selo que deve ser renovado anualmente, após nova medição.



Hoje, o município conta com 35 veículos habilitados para trabalharem com propaganda volante, fiscalizados conforme determina a Lei nº 5.860, de 25 de março de 2011, que dispõe sobre a proibição da utilização de equipamentos em veículos com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público nas vias públicas.



Conforme consta no artigo 22 da lei, considera-se perturbação ao sossego público, os sons ou ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), estabelecidos pela ABNT NBR 10.151, ABNT NBR 10.152 e na Resolução nº 204 , de 20 de outubro de 2006, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). No caso dos carros de som, 60 decibéis é o limite.



Os infratores ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor equivalente a 50 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que equivale a R$ 968,50, além da suspensão do alvará.