A Prefeitura de Indaiatuba e o Governo do Estado inauguram na quarta-feira (8), às 10h, a Central de Penas e Medidas Alternativas da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo. O evento conta com a presença do governador Geraldo Alckmin e acontece no prédio do Naseja (Núcleo de Assistência Social e de Educação de Jovens e Adultos), rua Francisco Tuon, 121, bairro santa Cruz. O serviço vai ser oferecido pela Secretaria da Família e do Bem Estar Social por meio do Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), que integra o núcleo.



As centrais são espaços instalados em Unidades de Atendimento para acompanhamento de penas e medidas alternativas, especialmente as PSC (Prestação de Serviços à Comunidade). O serviço irá atender pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo Poder Judiciário ao cumprimento desta pena alternativa à prestação se Serviço à Comunidade. Em Indaiatuba, a Central funcionará no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).



A Central de Penas e Medidas Alternativas faz parte da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania é uma parceria com o município que cederá um profissional de Serviço Social e o espaço para atendimentos. A CPMA serve como instrumento de transformação do beneficiário e sociedade na forma de agir e pensar. São medidas punitivas de caráter educativo e socialmente útil, impostas ao infrator sem substituição à pena privativa de libertadas. São modalidades e sanções penais substitutivas da privação de liberdade aplicadas a indivíduos cujos delitos são de pequena e média lesividade social. São recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) aplicadas mundialmente e incentivadas pelo Ministério da Justiça e aplicadas em todos os Estados brasileiros.



No Estado de São Paulo, o serviço é realizado através da Secretaria de Administração Penitenciária, estão instaladas em Unidades de Atendimento para acompanhamento de penas e medidas alternativas, especialmente as PSC (Prestação de Serviço à Comunidade). Serve como instrumento de transformação dos beneficiários e da sociedade na forma de agir e pensar. Os requisitos para as Medidas Alternativas são: pena máxima cominada não superior a dois anos e as convenções penais. Não ter sido condenado por crime à pena privativa de liberdade. Não ter sido beneficiado anteriormente por um período de cinco anos.



As penas alternativas, os condenados à pena de até quatro anos. Os que cometeram crime sem violência ou grave ameaças a pessoa e os que não tenham reincidido em crime doloso.



As principais atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas são o credenciamento de instituições para recebimento dos Prestadores de Serviço à Comunidade. Entrevista inicial, para realização do cadastro e verificação do perfil para encaminhamento à Instituição credenciada. Identificação de demandas apresentadas pelos beneficiários de penas e medidas alternativas. Encaminhamento à rede social conforme a demanda identificada em entrevista. Encaminhamento à Instituição para cumprimento da pena e medida imposta pelo judiciário. Acompanhamento e monitoramento do cumprimento da PSC. Controle das horas trabalhadas através de freqüências. Visitas às instituições credenciadas que possuem beneficiários em cumprimento de PSC. Reuniões com representantes das instituições de como os Prestadores de Serviço à Comunidade. Discussão com a comunidade. Informações ao judiciário sobre cumprimento da pena e medida imposta. Inclusão dos prestadores de Serviço no Cadastro Pró-egresso para a inserção no mercado de trabalho e para cursos de capacitação.



As vantagens e beneficio para estas pessoas são o resgate e valorização das potencialidades, aptidões e habilidades. Manutenção do convívio familiar e social. Manutenção do vínculo empregatício favorecendo sua reinserção social. Envolvimento da Comunidade na aplicação da justiça penal. Envolvimento da Comunidade na aplicação da justiça penal. Reduz significativamente as chances de reincidência se comparada com pena privativa de liberdade. Eliminação das conseqüências de vivências em ambiente prisional. Geração de benefícios sociais. Baixo custo para a sociedade. Evita a sensação de impunidades, desde a fiscalização e executada com eficiência. Permite a atuação de profissionais qualificados em ações sociais e entidades de utilização pública beneficiando toda a sociedade.