A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas e a Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia com apoio da Guarda Municipal interditou sexta-feira (05) o prédio comercial localizado na rua Eduardo Borsari, 1.375, no Distrito Industrial Domingos Giomi. O local estava funcionando sem o Habite-se.



Conforme o decreto 11.729 de 05 de julho de 2013, considerando que mesmo sem a autorização de ocupação e funcionamento, com a emissão do respectivo habite-se, nos termos previstos na legislação vigente, os proprietários estavam divulgando publicidade para um evento a ser realizado nos dias 06 a 09 de julho do corrente exercício.



O documento ainda considera que nenhuma atividade poderá ser exercida no referido imóvel enquanto não houver o competente Habite-se, conforme determina a Lei Municipal 4.608 e 11 de novembro de 2004, notadamente em razão da necessidade de vistoria que ateste a regularidade da edificação, bem como das perfeitas condições de segurança para a população. A interdição será levantada quando os proprietários cumprirem as determinações previstas na legislação vigente, bem como obtiverem juntos aos órgãos competentes as respectivas licenças.