A Secretaria da Saúde orientou as empresas de serviços funerários do município de Indaiatuba no que tange a responsabilidade na divulgação da Declaração de Óbito, em especial, quando de doenças de notificação compulsória. A medida foi baseada na portaria nº 104 de 25 de janeiro de 2011 do Ministério da Saúde, que regulamenta os procedimentos para notificar os casos de patologias constantes nos anexos I, II e II e o decreto estadual nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, em seus artigos de nº 479, no que tratam especificamente da notificação compulsória de doenças, há o artigo 485 que determina o sigilo do assunto, preservando desta maneira tanto o paciente como sua família, sendo que, para esta divulgação deverá ser participada, a autoridade sanitária competente Departamento de Vigilância Epidemiológica e a família previamente. A Secretaria de Saúde salienta que o não cumprimento das legislações Estadual e Federal acima é passível das punições previstas. Lembrando que a Declaração de Óbito é um documento de posse exclusiva da família em questão, Secretaria de Saúde e Cartório.