O prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) enviou à Câmara Municipal projeto de Lei propondo a concessão administrativa de uso de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Organização Assistencial Bolha de Sabão, por 20 anos. A área tem o total de 3.633,58 metros quadrados e fica localizada na Rua Tenente Nezio Rita de Toledo Filho e Rua Valmir Elias de Souza, designado como área institucional 04, no Jardim dos Colibris.



Caso aprovado pela Câmara Municipal a entidade ficará obrigada a dar início a construção de um prédio destinado ao funcionamento de sua sede comunitária, com uma área de, no mínimo 100 metros quadrados, no prazo de 12 (doze) meses, e concluí-lo no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão.



Também terá que destiná-la exclusivamente à prática de atividades institucionais promovidas pela associação; permitir o livre acesso da população na área descrita no artigo 1º desta lei, em qualquer evento ou atividade, observado o regulamento específico quanto aos critérios para o uso e funcionamento, a ser submetido à expressa aprovação do Poder Executivo e observar a legislação municipal de controle da poluição sonora na realização de suas atividades, além da área objeto da presente concessão administrativa não poderá, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos estabelecidos nesta lei alterados, na forma do art. 180, inciso VII da Constituição do Estado de São Paulo.