O prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) encaminhou para apreciação dos vereadores projeto de Lei autorizando a permuta de lotes do Patrimônio Público Municipal por terreno de propriedade de particulares e ou sucessores. Tratam-se de imóveis contíguos em que o contribuinte edificou duas casas, inclusive financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, todas devidamente regularizadas perante os órgãos competentes. Todavia, através de levantamento realizado, ficou constado que a referida edificação estava alocada em terreno contíguo da Prefeitura.



Dessa forma, a permuta dos bens imóveis destina-se à regularização das edificações realizadas, as quais não trará qualquer prejuízo ao erário em razão de que os referidos imóveis são contíguos e com as mesmas características. Também não haverá qualquer reposição em dinheiro pela Prefeitura Municipal em favor da permutante, em função da diferença de valores das áreas a serem permutadas.