O prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PMDB) esteve em São Paulo, na sede do Detran, na quinta-feira (12), às 11h para assinar a renovação do convênio que delega ao estado atividades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) realizadas no município. O documento também é assinado pelo o secretário da pasta, Fernando Grella Vieira e pelo diretor presidente do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).



Entre as funções conveniadas estão: operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; planejar e implantar medidas para redução da redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.



O convênio delega ao estado o exercício das competências que a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB, atribuiu ao município. Não houve alteração das competências.