A Prefeitura Municipal publica na edição de 21 de março da Imprensa Oficial do Município o Decreto nº 12.021 de 17 de março de 2014 que regulamenta a correção da tarifa de utilização do estacionamento rotativo em Zona Azul na cidade. De acordo com o estabelecido, a partir de 22 de março os valores passam a ser de R$ 1,60 para estacionamento por uma hora e R$ 0,90 para meia hora. O documento destaca que a cláusula 4.2 do Termo de Outorga de concessão para exploração das áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, firmado nos termos da Concorrência Pública nº 02/03, determina o reajustamento anual pela variação do IPC/IBGE, substituído pelo governo pelo INPC/IBGE, cuja variação desde a última correção, realizada em dezembro de 2008, já chega a 32,58%.



O decreto assinado pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) observa ainda que foram consideradas para o cálculo da correção a necessidade e obrigatoriedade legal de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços públicos, levando em conta também as peculiaridades locais e a modicidade das tarifas.



Os talões já comprados no valor antigo poderão ser utilizados normalmente até sua finalização.