A Prefeitura Municipal baixou três decretos que regulamentam a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. O Decreto nº 12.022 de 19 de março de 2014 determina o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.883.289,00, nos termos do disposto no inciso II, do art. 6º, da Lei 6.230 de 05 de dezembro de 2013, para sete dotações identificadas que abrangem serviços de terceiros pessoa jurídica, equipamentos e material permanente e material ou serviço para distribuição. Este valor será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro de 2013 - por fontes de recurso, nos termos do disposto no inciso II, do art. 6º, da Lei 6.230 de 05 de dezembro de 2013.



O Decreto nº 12.023 de 18 de março de 2014 abre crédito adicional suplementar, nos termos do inciso VII, do art. 6º, da Lei 6.230 de 05 de dezembro de 2013, para três dotações identificadas, relacionadas a material de consumo, no valor total de R$ 779.000,00. Conforme o documento, este montante será coberto com recursos provenientes de três dotações identificadas, relativas a serviços de terceiros pessoa jurídica, no mesmo valor.



O Decreto nº 12.024 de 18 de março de 2014 determina crédito adicional suplementar, nos termos dos incisos II e VI, do art. 6º, da Lei 6.230 de 05 de dezembro de 2013, no valor de R$ 133.972,20 para dotação identificada referente a material de consumo. Este crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro de 2013 - por fontes de recurso, nos termos do disposto no inciso II, do art. 6º, da Lei 6.230 de 05 de dezembro de 2013.



Os decretos entram em vigor a partir da data de sua publicação, que será na edição da Imprensa Oficial com data de 21 de março de 2014.