A Prefeitura de Indaiatuba por meio da Secretaria da Fazenda informa que o cadastro de imóvel rural antes realizado na Casa da Agricultura passa a ser realizado no Paço Municipal no Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria da Fazenda. O atendimento já está em andamento no novo local. Todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, devem efetuar cadastro no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), de acordo com a Lei Federal 5.868/1972.







Com o cadastramento do imóvel rural, o proprietário obterá o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial “sucessão causa mortis”, conforme a Lei Federal 4.947/1966.







Para mais informações sobre o Cadastro do imóvel Rural no Incra, ligue 3834-9221.