Durante os 229 dias de 2015 a Guarda Civil apreendeu 92 veículos com som alto, que dá uma média de um carro a cada 59 horas. O condutor que infringir a Lei Municipal 6.297 é multado em 75 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), que corresponde a R$ 1.593,75. No caso de reincidência a multa é aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial. É considerada reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo condutor no período de até 02 (dois) anos. Em 2014 foram autuados 76 veículos. “Lembrando que essa é uma lei de posturas municipais e o agente público tem que presenciar a situação para que se estabeleça o flagrante do volume alto e faça a abordagem para as providências previstas na Lei Municipal”, comenta o secretário de Segurança Pública, Alexandre Guedes Pinto. “Sempre que uma viatura da Guarda Civil depara com o carro com som alto é tomada a medida administrativa necessária”, ressalta.



PUNIÇÕES



Lembrando que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver. “Lembrando que se for menor os pais são responsáveis pela multa de postura e ainda poderão responder as sanções federais e estaduais referentes ao menor na direção”, completa o diretor de Fiscalização, José Carlos de Mello.



Conforme a Lei, que foi criada pelo vereador e presidente da Câmara, Luiz Alberto Pereira, Cebolinha, a pedido da população, não sendo possível a imediata retirada dos equipamentos que originaram a autuação pela emissão do som ou ruído o veículo será imediatamente removido aos pátios regularmente credenciados pelo Poder Público Municipal. O automóvel e os equipamentos, somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa e da respectiva titularidade, salvo quando a liberação depender de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais. “Recebemos inúmeras reclamações na Câmara Municipal de veículos com som alto e isso nos levou a criar essa Lei que tem a aprovação de mais de 90% da população”, comenta o vereador.



DEFINIÇÕES



Para aplicação da Lei 6.297 considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados. Por equipamentos sonoros, compreende-se o alto-falante, o amplificador de voz ou qualquer tipo de equipamento emissor de som que possa perturbar o sossego público, rebocado, instalado ou acoplado nos veículos, utilizados de forma inadequada e inoportuna.



EXCEÇÃO



A Lei não será aplicada aos veículos com equipamentos sonoros, desde que o volume não ultrapasse 60 (sessenta) decibéis, de acordo com o disposto na Lei. 4685 de 03 de maio de 2005 e no Decreto 9.355 de 11 de junho de 2007, para fins de divulgação de eventos, campanhas de interesse público, anúncios, comerciais, manifestações religiosas, sindicais e políticas. Também não será aplicada a eventos de som automotivo que possuam autorização prévia da municipalidade.