O Projeto de Lei nº 39/2015 enviado pelo prefeito, Reinaldo Nogueira (PMDB), foi aprovado na Câmara Municipal de Indaiatuba na última semana. O texto dispõe sobre a criação de 400 cargos de professor, de provimento efetivo, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Indaiatuba. Prevê atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação para os próximos cinco anos de acordo com os critérios já definidos no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), voltadas a suprir a necessidade em razão da inauguração das novas unidades educacionais.



Além da criação de cargos, a proposta explica as regras de concessão de benefícios específicos aos profissionais da educação, quanto a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios extraordinários, como GPAP, para exercício das funções gratificadas, avaliação de desempenho e estágio probatório, dando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes, sendo que o estatuto vigente é de 1975 e não havia concessão desses benefícios.



No Parágrafo único diz: “O disposto neste artigo não se aplica para fins de concessão da GPAP, avaliação de desempenho para exercício das funções Suporte Pedagógico da Carreira do Magistério e ao Estágio Probatório, para os quais deverão ser obedecidos os critérios próprios definidos nos respectivos regulamentos específicos”



A GPAP (Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional) está prevista na Lei Municipal nº 5.947/11. Para os professores os critérios de avaliação estão baseados na frequência, aspectos pedagógicos e administrativos no primeiro semestre, e frequência, aspectos pedagógicos e administrativos, e desempenho do aluno que é avaliado por meio do Amda (Avaliação Municipal de Desempenho do Aluno). Para os funcionários os critérios de avaliação estão baseados na assiduidade, idoneidade moral, disciplina, dedicação ao serviço e eficiência.



A Secretaria Municipal de Educação explica que o teor do texto possibilitou a criação de 400 cargos de Professores para ingresso de novos docentes, essenciais para a ampliação da Rede Municipal de Ensino. Proporcionou também a todos os profissionais do Magistério e funcionários da Educação a garantia da continuidade da GPAP (Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional), respeitando as regras já regulamentadas em legislações específicas. “Se os critérios para recebimento dessa Gratificação, que é um prêmio aos profissionais que efetivamente estão em exercício das atribuições do seu cargo, fossem subordinados às regras do Art. 110 do Estatuto do Funcionalismo Público, que dá amplas possibilidades de afastamentos, o prêmio ficaria descaracterizado, correndo riscos, pois não haveria mais razão de sua manutenção, uma vez que todos receberiam o prêmio, independentemente de estarem afastados ou não”, esclarece a secretária de Educação, Rita de Cássia Trasferetti e continua. “Há que se clarear também que a assiduidade não é o único critério para o recebimento da Gratificação: a idoneidade moral, a disciplina, a dedicação ao serviço, a eficiência, aspectos pedagógicos e administrativos e o rendimento dos alunos são critérios também amplamente considerados”, diz. A legislação aprovada não altera em nada a forma como a gratificação é aplicada desde a sua criação, em 2003. O mesmo ocorreu com o Estágio Probatório, que em nada foi alterado, pois tem regulamentação específica.