A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Geral do Município, encaminhou esta semana para apreciação da Câmara Municipal mais quatro Projetos de Lei, a saber:



Projeto de Lei nº 67/15 – em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 6.408, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, até o valor de R$ 2.364.622,06, destinados a cobrir as despesas de manutenção da pasta.



Projeto de Lei nº 68/2015 – dá nova redação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 5.570, de 2 de junho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação mediante parcelamento, nas condições que especifica, aos contemplados dos imóveis localizados no Distrito de Micro e Pequena Empresa, a que se refere a Lei nº 4.836 de 23 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a implantar operação consorciada, na forma do disposto na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), através do Programa de Incentivo à criação de Distrito de Micros e Pequenas Empresas – DIMPE, e dá outras providências. Conforme o documento, fica prorrogado por 12 meses, contados a partir da publicação da lei, o prazo para início das atividades e regularização da edificação e obtenção do respectivo Alvará de Funcionamento do empreendimento.



Projeto de Lei nº 69/15 – institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, e dá outras providências, com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos, observando os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos na Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e em normas estaduais e federais que regem a matéria. Conforme o documento, a propositura atende à solicitação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, uma vez que o referido programa é exigência de uma das diretivas do Programa Município Verde Azul, do qual o município é integrante.



Projeto de Lei nº 70/2015 - dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.429, de 10 de abril de 2015, que autoriza repasse de recursos financeiros em favor da Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Villa Lobos, no corrente exercício, e dá outras providências, sendo que os referidos recursos destinam-se exclusivamente ao custeio dos projetos desenvolvidos pela sociedade, nos termos do plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, através do Processo Administrativo nº 3.837/2015. Conforme o documento, o valor repassado à associação, declarada sociedade civil sem fins lucrativos e de utilidade pública pela Lei nº 2.405 de 22 de junho de 1988, será suplementado em R$ 63.200,00, totalizando o montante de R$ 200.000,00, divididos em parcelas mensais.



Os quatro projetos encaminhados solicitam à Câmara Municipal a aprovação no prazo de 45 dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Federal e do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, por tratar-se de matérias de natureza urgente.