O prefeito Nilson Alcides Gaspar (PMDB) sancionou na segunda-feira (02) a Lei nº 6.669, que dispõe sobre a suspensão de aprovação de loteamentos na cidade pelo prazo de um ano. O projeto do Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal durante a segunda Sessão Extraordinária do ano, realizada no domingo (1º), após a eleição da nova Mesa Diretora da Casa.

A suspensão pelo prazo de um ano pode ser renovável por igual período, ou até a conclusão definitiva das readequações urbanísticas resultantes da inclusão do município na área representada pela APA (Área de Preservação Permanente) Cabreúva, da conclusão do Plano Diretor de Mobilidade Urbana e conclusão do PDUI (Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Campinas). A Lei engloba todo tipo de loteamento, independentemente da área a ser loteada.

Conforme consta na Lei, as certidões de viabilidade ou diretrizes que já foram emitidas, só poderão ser renovadas ou prorrogadas quando houver necessidade de dilação por circunstâncias alheias à vontade do loteador, em processo submetido à apreciação dos órgãos técnicos em que haja parecer favorável e devidamente fundamentado.

Somente terão procedimento normal os processos de aprovação de loteamentos em trâmite perante o município, com certidão de viabilidade emitida.

Também fica vedada a prorrogação dos prazos para execução das obras de infraestrutura em loteamentos aprovados até a data da lei, exceto quando houver necessidade por circunstâncias alheias à vontade do loteador, em processo submetido à apreciação dos órgãos técnicos em que haja parecer favorável e devidamente fundamentado.

O prefeito avisa que as restrições e vedações não se aplicam aos empreendimentos e programas habitacionais de interesse social reconhecido por ato do Poder Executivo inseridos em Zeis (Zona Especial de Interesse Social), realizados pelo município ou em convênio, parcerias ou acordos com os órgãos estaduais e federais. “O mesmo vale para os empreendimentos industriais e comerciais nas zonas de uso permitidas pelas normas legais vigentes”, avisou Gaspar.