A Lei Complementar nº 33 que trata da reorganização administrativa e funcional da Administração Direta do município também foi sancionada pelo prefeito Nilson Alcides Gaspar (PMDB) na segunda-feira (02). Com a Lei aprovada pela Câmara Municipal de Indaiatuba em sessão extraordinária realizada domingo (1º) foi criada a Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação e foram extintas as secretarias de Comunicação Social, Desenvolvimento e Geral. A reestruturação é otimizar as ações administrativas e reduzir custos para se adequar à nova realidade econômica do País.

Pela Lei, as atribuições, deveres e responsabilidades da Secretaria Geral do Município passam a ser da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, passam para a Secretaria Municipal de Governo; e da Secretaria Municipal de Comunicação Social, passam a ser da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicação. Serão mantidas as estruturas adequadas para o desenvolvimento das atividades.

Em decorrência da nova estrutura administrativa ficam extintos os cargos de secretário Geral do Município; secretário Municipal de Desenvolvimento e secretário Municipal de Comunicação Social.

A Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicação será responsável por exercer funções que contribuam para a adequada condução do relacionamento do Governo Municipal com outras organizações e com setores da sociedade, e também coordenar a assessoria de imprensa municipal. Com ela foi criado o cargo de secretário Municipal de Relações Institucionais e Comunicação, ocupado por Carlos Alberto Bargas, que foi secretário de Governo na Administração anterior.



Nova estrutura administrativa

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:

a) Gabinete do Prefeito, que compreende, em sua estrutura:

1) Chefia de Gabinete do Prefeito;

2) Controladoria Geral do Município;

3) Corregedoria Geral do Município;

b) Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicação, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento de Relações Institucionais, e

2) Departamento de Comunicação;

c) Secretaria Municipal de Governo, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento de Assuntos Industriais, Comerciais, Científicos e Tecnológicos, e

2) Departamento de Assuntos Agropecuários;

d) Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que compreende em sua estrutura:

1) Procuradoria Geral do Município, composta de:

1.1) Divisão de Contencioso Fiscal; e

1.2) Divisão de Dívida Ativa.

2) Advocacia Geral do Município, composta de:

2.1) Divisão de Contencioso Judicial;

2.2) Divisão de Contencioso Administrativo

3) Departamento de Assuntos Administrativos e Assessoria Técnica Legislativa;

4) Departamento de Cidadania e Defesa do Consumidor.



II - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO EXECUTIVO E DE NATUREZA MEIO:

a) Secretaria Municipal de Administração, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento de Pessoal;

2) Departamento de Licitações;

3) Departamento de Controle Patrimonial;

4) Departamento de Serviços Administrativos;

5) Departamento de Protocolo e Arquivo;

6) Departamento de Informática;

7) Departamento de Recursos Humanos.

b) Secretaria Municipal da Fazenda, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento Técnico e Financeiro;

2) Departamento de Rendas Mobiliárias;

3) Departamento de Rendas Imobiliárias;

4) Departamento de Estatística e Informação;

5) Departamento de Planejamento Orçamentário;

6) Departamento de Controle Financeiro e Orçamentário; e

7) Departamento de Orçamento e Contabilidade.



III - ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM:

a) Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas:

1) Departamento de Obras Públicas; e

2) Departamento de Vias Públicas.

b) Secretaria Municipal de Cultura, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento Administrativo;

2) Departamento de Difusão, Formação e Gerenciamento Cultural;

3) Departamento de Produções Artísticas, e

4) Departamento de Assuntos Turísticos.

c) Secretaria Municipal de Esportes, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento de Serviços Administrativos;

2) Departamento de Esportes;

3) Departamento de Lazer; e

4) Departamento de Manutenção.

d) Secretaria Municipal de Educação;

1) Departamento de Planejamento e Administração;

2) Departamento de Educação Infantil;

3) Departamento de Ensino Fundamental e Ensino Médio;

4) Departamento de Alimentação Escolar;

5) Departamento de Projetos Educacionais e

6) Departamento de Guarda Patrimonial Escolar.

e) Secretaria Municipal de Saúde, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento Administrativo;

2) Departamento de Vigilância Sanitária;

3) Departamento de Vigilância Epidemiológica;

4) Departamento de Assistência Odontológica;

5) Departamento de Reabilitação Física e Mental;

6) Departamento de Assistência Médica;

7) Departamento de Enfermagem.

8) Departamento de Transportes e Atendimento Móvel de Urgência.

f) Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, que compreende em sua estrutura:

1) Assessoria Especial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

2) Departamento de Promoção Social;

3) Departamento da Criança e do Adolescente; e

4) Departamento do Idoso.

g) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia:

1) Departamento de Planejamento e Projetos;

2) Departamento de Cartografia e Topografia;

3) Departamento de Posturas Municipais; e

4) Departamento de Cadastro Imobiliário.

h) Secretaria Municipal de Habitação, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento de Habitação; e

2) Departamento de Serviços Administrativos.

i) Secretaria Municipal de Segurança Pública, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento de Gestão Estratégica;

2) Guarda Civil de Indaiatuba;

3) Departamento de Trânsito;

4) Departamento de Defesa Civil.

j) Secretaria Municipal de Urbanismo e do Meio Ambiente, que compreende em sua estrutura:

1) Departamento de Limpeza Pública;

2) Departamento de Transportes Internos; e

3) Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente.



IV - ÓRGÃOS AUXILIARES:

a) Fundo Social de Solidariedade do Município de Indaiatuba – FUNSSOL;

b) Junta do Serviço Militar.



ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I - AUTARQUIAS:

a) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba – SAAE;

b) Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba – SEPREV;



II - FUNDAÇÕES PÚBLICAS:

a) Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC;

b) Fundação Pró-Memória de Indaiatuba.” (NR)