A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, promove a 1ª Escuta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) nos próximos dias 13 e 14 de fevereiro, das 17h30 às 19h, por meio da ferramenta Google Meet. Para participar, basta acessar os links abaixo momentos antes de cada debate.

Em seu texto original, o Projeto de Lei repassa R$ 3,8 bilhões para ações emergenciais no setor cultural em todo o país. Os recursos provêm do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e caberá à União enviar o montante aos estados, Distrito Federal e aos municípios para ser aplicado em iniciativas que visem combater e reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19 no setor cultural.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a prorrogação do repasse de recursos até o dia 31 de dezembro deste ano. A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado na última quinta-feira, 2 de fevereiro, e confirmou liminar que já havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado.

“Esta 1ª Escuta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo é importante para que possamos ouvir os artistas, suas dúvidas, sugestões e apontamentos, para trilharmos o melhor caminho em busca do emprego correto desta verba”, destaca a secretária municipal de Cultura, Tânia Castanho.

Os debates serão importantes para a elaboração de um plano de ação e a execução de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para apoio a produções audiovisuais; e apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema, sejam elas públicas ou privadas.

O projeto também compreende a capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.

Por fim, o projeto prevê apoio às micro e pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais.

Contrapartida

O projeto determina que os beneficiários dos recursos cumpram contrapartidas, que podem ser a realização de exibições gratuitas; atividades destinadas a estabelecimentos das redes pública e privada de ensino, além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias. A prestação de contas sobre uso dos recursos é prevista em lei.

As contrapartidas, tanto para o setor audiovisual quanto para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão que ocorrer em prazo determinado por governos e municípios, de acordo com a situação epidemiológica e as medidas de controle da Covid-19.

Para participar da 1ª Escuta Pública sobre a Lei Paulo Gustavo – que homenageia o ator, que morreu de Covid em maio de 2021 –, os artistas e demais interessados devem acessar os links abaixo, que estarão disponíveis das 17h30 às 19h, nos dias 13 e 14 de fevereiro. A participação nos dois encontros é aberta.

Aqueles que não possuem acesso à internet podem entrar em contato com a Secretaria de Cultura pelo telefone (19) 3875-6144 e agendar um horário para atendimento presencial que acontecerá durante o dia 15 de fevereiro.

Dia 13 de fevereiro, das 17h30 às 19h
https://meet.google.com/mhr-ifbz-woe

Dia 14 de fevereiro, das 17h30 às 19h
https://meet.google.com/tnw-xjcs-rwp