O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) revogou o Decreto nº10.135, de dezembro de 2008, que mantinha a concessão de uso de área institucional em favor do loteamento Jardim Maison Du Parc, localizado na Avenida João Ambiel. A decisão, formalizada pelo Decreto nº10.138, de 05 de janeiro de 2009, foi tomada porque o loteador descumpriu a legislação municipal sobre loteamentos e edificou uma guarita no local sem a autorização do Poder Público.

Antes da publicação do Decreto, o loteador já havia recebido duas notificações para regularizar a situação, ou seja, retirar a edificação do local, mas não tomou nenhuma providência.

Conforme explica o prefeito, houve desvio da finalidade de uso da área pública. “O descumprimento das obrigações assumidas implica na rescisão de pleno direito da concessão administrativa”, resume.

Com a publicação do Decreto, que foi feita na edição do dia 05 de janeiro da Imprensa Oficial do Município, a Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia, em coordenação com a Secretaria dos Negócios Jurídicos, ficará encarregada de tomar as providências legais para a restauração do bem, inclusive com a demolição das edificações irregulares.

Entenda o caso

A concessão da área institucional em favor do loteamento Jardim Maison Du Parc foi aprovada em novembro de 2006, oficializada pelo Decreto nº 9.064.

No ano seguinte, em dezembro de 2007, depois de constatada a irregularidade, foi publicado o Decreto nº 9.647, revogando a concessão, mas a construção irregular permaneceu no local.

No final de 2008, mais precisamente no dia 29 de dezembro, o então prefeito, José Onério, fez um novo Decreto, desta vez o nº 10.135, que revogava o Decreto 9.647, ou seja, voltava a permitir a concessão.

Logo que assumiu a Prefeitura, Reinaldo Nogueira tomou conhecimento do caso e decidiu revogar o Decreto nº 10.135, por intermédio do Decreto nº 10.138, mantendo a rescisão do contrato de concessão, que permitia, apenas, que a área fosse cercada por muro.