Os comércios da cidade são regidos por uma série de leis municipais que disciplinam não só a abertura, mas também o funcionamento dos estabelecimentos. A direção do Departamento de Fiscalização da Prefeitura esclarece que o fato do comerciante possuir Alvará de Funcionamento do estabelecimento não significa que pode fazer o que quiser. Para manter o sossego e a ordem na cidade, a Administração Municipal conta com regras específicas ao comércio que, entre outras questões, controlam o uso de calçadas, horário de funcionamento e publicidade sonora.

O primeiro passo para estar devidamente regularizado perante a Municipalidade é a licença de funcionamento, o Alvará. Para facilitar a abertura de empresa, desde o final de 2007 a Prefeitura disponibiliza o Cadastro Mobiliário Eletrônico, por meio do qual o contribuinte faz a inscrição diretamente na página da Prefeitura na internet – www.indaiatuba.sp.gov.br .

Com o sistema informatizado de cadastro mobiliário, o trânsito de informações se dá, exclusivamente, por meio eletrônico, e são apreciadas pelos órgãos competentes do município, de acordo com a natureza da atividade, passando pela Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia, Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa) da Secretaria Municipal da Saúde e Departamento de Rendas Mobiliárias (Derem) da Secretaria Municipal da Fazenda.

Após a análise, a decisão é comunicada ao interessado por meio do endereço eletrônico cadastrado e, caso seja favorável, o interessado deverá preencher a Declaração Cadastral Municipal, também por meio eletrônico. Na etapa seguinte, a documentação solicitada deverá ser apresentada ao Derem, que poderá expedir a licença de funcionamento e o número do Cadastro de Contribuintes do Município, se não for necessária análise da Vigilância Sanitária. Caso contrário, a licença será expedida somente após a manifestação favorável do Devisa.

O procedimento é o mesmo para pessoas físicas e jurídicas, com e sem estabelecimento, feirantes e ambulantes.

Os fiscais do Departamento de Fiscalização da Prefeitura fazem visitas periódicas aos estabelecimentos comerciais do município para vistoriar o Alvará de funcionamento. Proprietários de comércios sem Alvará ou com a licença de funcionamento vencida são notificados e multados e têm o prazo de 30 dias para se regularizar para não ter o estabelecimento interditado.

Uso de calçadas

Bares, restaurantes e lanchonetes podem usar calçadas públicas em frente aos estabelecimentos para colocar mesas e cadeiras desde que estejam devidamente autorizados pela Prefeitura e paguem a taxa anual de Ocupação de Solo Público que corresponde a R$ 76,71 por m2 ocupado.

De acordo com a Lei nº 3.208 de dezembro de 1994, que “disciplina a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas públicas.”, o comerciante deve deixar livre para o trânsito de pedestres igual espaço ao ocupado, ou seja, 50% da calçada não pode ser obstruída.

Os comerciantes que não cumprirem a Lei estão sujeitos a penalidades previstas no Decreto 6.536 de maio de 1999, que vão desde multas até a apreensão das mesas e cadeiras e os reincidentes ainda correm o risco de ter o Alvará cassado.

Publicidade sonora

As regras referentes a publicidade sonora em Indaiatuba estão regulamentadas pelo Decreto nº 9.355 de junho de 2007. Os proprietários de estabelecimentos que optem por anúncios feitos com o uso de equipamento eletrônico de sonorização em veículos motorizados, pelas ruas, ou em local fixo, nos estabelecimentos comerciais, precisam ter licença e respeitar o limite máximo de ruído, que é de 60 decibéis.

Para os veículos, a Prefeitura exige que o equipamento de som tenha um potenciômetro (controlador de volume) calibrado em 60 decibéis, vistoriado e devidamente cadastrado pelo Departamento de Fiscalização. No caso dos equipamentos instalados em comércios, as caixas de som devem estar voltadas para o interior do estabelecimento.

O horário permitido para esse tipo de publicidade é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e, aos sábados, das 9h às 12h, sempre respeitando um raio de 100 metros de hospitais, escolas, repartições públicas e templos religiosos.

Horário de funcionamento

O horário de funcionamento depende do ramo de atividade. Os bares e botequins, por exemplo, podem funcionar das 7h às 23h. O horário fixado não se estende aos bares localizados no interior dos hotéis, clubes, associações e hospitais, e aqueles que têm isolamento acústico e seguranças.

As lanchonetes podem ter horário especial de funcionamento, que é solicitado à Prefeitura mediante a assinatura de um termo de compromisso quanto à produção de ruídos e também na questão da segurança.

Os proprietários de estabelecimentos que não cumprirem a Lei estarão sujeitos a multa no valor de 100 Ufesp e, em caso de reincidência, ao fechamento administrativo com a lacração do comércio.

As denúncias sobre qualquer irregularidade nos comércios podem ser feitas pelo telefone 0800 770 77 02. No caso específico da publicidade sonora, que exige a constatação imediata, a denúncia também pode ser feita diretamente à Fiscalização pelos telefones (19) 3834-9341, 3834-9342 ou 3834-9343.