O Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Indaiatuba tem realizado vistorias e emitido notificações aos proprietários de terrenos sem limpeza. A medida segue o disposto na Lei Municipal 5.035/2006. Ela ressalta, inclusive, que a manutenção deve acontecer independente de ações da Administração Municipal.

Portanto, logo em seu artigo primeiro dispõe que “os proprietários ou legítimos possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados na zona urbana ou de expansão urbana, são obrigados a mantê-los roçados e limpos, em perfeito estado de higiene e em adequadas condições sanitárias, independentemente de qualquer intervenção da Municipalidade”.

Contudo, a Fiscalização adianta que o objetivo inicial não é punir, mas sim orientar e conscientizar a população para que tudo seja mantido em ordem. “Se o contribuinte cumprir a lei deixa de ser punido, mas não só isso, evita a proliferação do mosquito da dengue, de animais peçonhentos, também, que o espaço seja utilizado como esconderijo de bandidos ou de produtos roubados e, além disso, garante a valorização do seu imóvel”, explicam os fiscais.

Outro problema sério que a falta de limpeza pode ocasionar são as queimadas. Elas podem acontecer por acidente, com pontas de cigarros que são jogadas nesses locais, ou de forma intencional. É importante reforçar que queimar o mato para limpar os terrenos é proibido. Isso porque as queimadas urbanas são consideradas crime ambiental conforme a Lei 3162/1994 e Decreto Municipal 6047/97. A multa nesses casos vai de R$ 500,00 e R$ 1.000,00, variando de acordo com a extensão atingida.

Diante da falta de manutenção dos imóveis, o primeiro passo da Fiscalização é emitir uma notificação. Ela é enviada via AR pelos Correios e quando a entrega se torna impossível, há a publicação na Imprensa Oficial do Município. Diante disso, o proprietário tem 15 dias para tomar as providências necessárias.

Caso nada seja feito, ele é multado em 0,075 Ufesp por m². Apenas para exemplificar, a multa de um lote de 250 m² fica em R$ 295,00. No caso de a situação persistir ela é dobrada e chegaria, neste acaso, a R$590,00. Se mesmo assim, o contribuinte não tomar providência, os valores são publicados em edital e repassados para a Dívida Ativa.

Indaiatuba possui, atualmente, cerca de 20 mil lotes vagos e por ano, em média, são emitidas 40 mil notificações. O Departamento de Fiscalização conta com cinco funcionários só para fiscalizar os terrenos do município.