A Administração Municipal concedeu permissão de uso de solo em vias públicas urbanas em favor da empresa Telecomunicações de São Paulo S/A para a construção de canalização subterrânea no trecho da Rua Nagib Simão e Rua Martinho Lutero, no Jardim Morada do Sol, e Rua Butantã, no Jardim Paulista. A permissão foi oficializada por meio do Decreto nº 10.179 publicado na edição de hoje, dia 27, da Imprensa Oficial do Município.

De acordo com o Decreto, a empresa deverá comunicar por escrito e com antecedência mínima de 10 dias os proprietários ou ocupantes dos imóveis com frente para as vias que serão utilizadas para a instalação da rede de telefonia, a data de início da obra, prazo de conclusão, telefone e endereço para eventual reclamação pelo munícipe. Caso essa providência não seja tomada, a obra poderá ser embargada e os trabalhos suspensos até a regularização.

O Saae, a Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas e o Departamento Municipal de Trânsito, da Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania, poderão fazer a fiscalização da execução dos serviços. Um funcionário do Saae orientará e fiscalizará cada trecho da obra e a empresa fará pagamento dos valores correspondentes junto à autarquia.

A permissionária ainda ficará obrigada a promover o recapeamento das vias públicas, reparar os eventuais passeios públicos danificados pelas obras e fazer a manutenção do pavimento das vias e passeios públicos que se deteriorarem no futuro em conseqüência da instalação das redes subterrâneas de telefonia.

A permissão de uso é remunerada, portanto a empresa deverá pagar o valor mensal de R$ 233,42, conforme cálculos realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia.