A Administração Municipal suspendeu a permissão e a concessão de novas licenças para o exercício da atividade de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias. A decisão consta no Decreto nº 10.204 publicado na Imprensa Oficial de sexta-feira, dia 20.

Conforme justificativa do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), ligado à Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania, a medida foi necessária diante da existência de um grande número de veículos que já prestam esse tipo de serviço na cidade, o que dificulta as vistorias periódicas por parte da Prefeitura, necessárias para aferir a sua regular operação no município.

Atualmente, a Prefeitura têm emitidos 167 Alvarás, sendo 109 para transporte escolar, 25 para transporte de industriários e 33 para empresas de transporte que contam com a média de 10 veículos cada uma. O Demutran recebe cerca de dois pedidos de licença por semana.

A execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias, sob o regime de permissão, é disciplinada pelo Decreto nº 7.144, de 32 de maio de 2001. A vistoria semestral é feita pelo Departamento de Trânsito.

Conforme determinação do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), a Secretaria Municipal de Defesa e Cidadania, em coordenação com a Secretaria da Fazenda e demais órgãos de fiscalização do Município, terão o prazo de 30 dias para proceder o levantamento de todas as licenças e permissões deferidas e condições de operacionalização.