A Secretaria Municipal da Habitação está reunindo a documentação necessária para firmar um convênio com o Governo do Estado para aderir ao Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais- Cidade Legal. A expectativa é que em 15 dias a documentação exigida esteja completa e que o prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) encaminhe o ofício ao secretário do Estado da Habitação, Lair Krähenbühl.

O convênio tem como objetivo fornecer aos municípios orientação e apoio técnico para as ações municipais na regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana.

Para participar do programa, a Prefeitura precisa protocolar os documentos necessários para a formalização do Convênio de Cooperação Técnica na Secretaria Executiva do Comitê de regularização, para fins de instrução de processo administrativo. Concluída a análise documental de maneira satisfatória, a Secretaria de Estado da Habitação autuará o processo administrativo para formalização do Convênio de Cooperação Técnica. Após a formalização do processo, será agendada uma reunião entre o prefeito Reinaldo Nogueira e o secretário do Estado da Habitação para a assinatura do convênio.

A prioridade do programa Cidade Legal é a regularização e parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais. Segundo o secretário municipal da Habitação, Gervasio Aparecido da Silva, hoje Indaiatuba não tem imóveis irregulares. A vantagem da assinatura do convênio para o município é que é possível reduzir os valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social, através da Lei 13.290 de 22 de dezembro de 2008, conhecido como Lei de Emolumentos. Além disso, com o convênio há uma agilização dos processos habitacionais no Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), órgão que trata das aprovações em âmbito estadual de novos empreendimentos. A informação é que o tempo que antes era estimado em 360 dias, passou para, no máximo, 60 dias. Em caso de empreendimento social a média tem sido inferior a 30 dias.