O uso de escolas municipais para realização de eventos de caráter religioso já está permitido por Lei. O projeto do Executivo aprovado pela Câmara Municipal se transformou na Lei nº 5.542, de 22 de abril, e foi publicada na Imprensa Oficial do Município desta sexta-feira, dia 24.

A Lei em questão altera o artigo 3º da Lei nº 3.935, de 17 de novembro de 2000, que proibia o uso dos prédios escolares para atividades político-partidárias, sindicais, religiosas e comerciais.

A mudança atende a solicitação da Secretaria Municipal de Educação que recebe um grande número de pedidos de uso dos prédios escolares feitos por entidades religiosas para encontros comunitários, reuniões, cursos e seminários.

Para justificar a mudança na Lei, o chefe do Executivo ressalta que as diversas entidades assistenciais, muitas ligadas ou com laços nas entidades religiosas, prestam relevantes serviços à comunidade, fato que a Administração Municipal não pode deixar de reconhecer.

A Lei 3.935 é de autoria do então vereador Wladimir Soares e diz que as dependências das escolas municipais poderão ser cedidas, nos finais de semana em que não haja atividades docentes ou eventos escolares, para a realização de eventos de caráter cultural ou para práticas recreativas, sociais ou desportivas.