As mudanças na Lei nº 4.658 de 08 de março de 2005, conhecida como “Lei do cerol”, propostas pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) foram aprovadas pelo Legislativo Municipal. A partir desta sexta-feira, dia 24, quando a Lei foi publicada na Imprensa Oficial do Município, as penalidades aos estabelecimentos que comercializam o cerol no município estão mais severas.

Entre as mudanças propostas na Lei que “dispõe sobre a proibição do uso, transporte e comercialização do ‘cerol’ no município de Indaiatuba” está o valor da multa aos infratores, que era de 10 Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e agora passa para 75 Ufesp’s. Outra novidade é que os estabelecimentos onde for constatada a infração terá o Alvará de funcionamento cassado, além das demais penalidades previstas.

Quando apresentou a propositura, no mês passado, o prefeito justificou que a medida tem como objetivo impor um maior rigor na legislação na tentativa de diminuir os acidentes causados em decorrência da utilização do cerol. “A medida é necessária porque há estabelecimentos que, infelizmente, ainda continuam a fornecer essa verdadeira arma de mutilação”, concluiu.