O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) enviou à Câmara Municipal na última quarta-feira, dia 22, o projeto de Lei nº 31 que propõe a mudança de destinação de parte do sistema de lazer do Jardim Morada do Sol, localizado à Rua Nelson Nazário, para a construção de uma Unidade de Saúde no local. Para isso, a área de 1.500m2 deve passar a integrar a categoria de bem institucional, de uso comum do povo.

Segundo justificativa do prefeito, a troca das áreas permitirá o melhor aproveitamento dos imóveis disponíveis do Patrimônio Público Municipal, ao mesmo tempo em que possibilitará o uso social da área desafetada que passará a integrar a categoria institucional, e com isso destiná-la à construção de unidade básica de saúde, continuando com a afetação pública, ou seja, destinação pública efetiva.

“A área onde se pretende implantar essa Unidade de Saúde, está localizada em local de grande adensamento populacional, e próxima à unidade básica de saúde da Rua 92, que funciona em imóvel alugado”, explica. “Essa desafetação e afetação irá proporcionar a construção de uma Unidade de Saúde adequada à necessidade da população, com recursos decorrentes de convênio com o Governo Federal, além de garantir, com isso, uma redução do custo com a locação”, completa Reinaldo Nogueira.

O prefeito ainda ressalta que o Jardim Morada do Sol é um dos bairros de maior adensamento populacional, mas quando foi implantado não houve reserva de área institucional, deixando somente sistemas de lazer, uma vez que sua aprovação foi anterior a lei federal nº 6.766/79, e à época, não se fazia distinção entre sistemas de lazer e institucional, ambas pertencentes à categoria de bens de uso comum do povo.

Com a adoção dessa política de integração, buscou-se racionalizar o uso dos bens públicos, não necessitando dispor de investimentos para a aquisição de áreas não reservadas para essa finalidade essencial da população daquela região.