A Lei do Executivo Municipal que institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais denominado “Melhor Caminho” entrou em vigor sexta-feira, dia 24, quando foi publicada na Imprensa Oficial do Município. O programa, que foi criado pelo Governo do Estado de São Paulo, tem por objetivo manter as estradas rurais em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas, e controlar a erosão do solo agrícola.

Conforme explicou o prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) na ocasião em que enviou a proposta à Câmara Municipal, em março, a Lei dispõe sobre as obrigações de manutenção das estradas tanto do município quanto dos proprietários de imóveis por onde passam essas estradas, e também autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”.

Entre as obrigações do Município está zelar pelo sistema de drenagem das estradas impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre a via e diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros.

O Município também será responsável pela observância das normas técnicas referentes à pista de rolamento, ao acostamento, à faixa da estrada e à distância de visibilidade, além de ter de manter atualizados mapas cadastrais das estradas rurais municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação dessas estradas, os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.

Por outro lado, os proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais deverão executar as obras e os serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas rurais; evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de águas nas estradas; evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como, a retirada do material vegetal necessário à conservação e manutenção da estrada; e evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, localizados às margens das vias.

Os proprietários que não respeitarem as determinações sofrerão advertência, nos casos de constatação de dano de pequena monta, ou multa no valor de 63,1 a 3.155 UFESP´S (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, onde cada unidade vale R$ 15,85), dependendo do dano causado.



Convênio com o Estado

Com a aprovação da Lei, o município firmará, nos próximos dias, o convênio com o Governo do Estado para a implantação do Programa “Melhor Caminho” sob a coordenação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Pelo convênio, o Estado será responsável por elaborar projetos executivos para conservação das estradas rurais municipais, em conformidade com o Plano de Trabalho e executar direta ou indiretamente as obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos, conforme o Plano de Trabalho, podendo ainda, solicitar a colaboração de outros órgãos públicos. A supervisão e a fiscalização da execução das obras e serviços, inclusive no que diz respeito à sua qualidade também competirá ao governo estadual, assim como a assessoria técnica necessária ao município.

Competirá ao Município permitir à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a execução dos trabalhos nas estradas rurais sob sua jurisdição, colaborar com a implantação do programa, fornecendo subsídios técnicos e informativos sobre as reais condições e necessidades locais e responsabilizar-se pela manutenção posterior das estradas, bem como das obras e serviços executados, entre outras obrigações.