A Administração Municipal enviou ao Legislativo o projeto de Lei que autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros a título de subvenção social, em favor do Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais – Ciaspe e do Instituto Deco20. Para o Ciaspe, a subvenção social é de até o limite de R$ 27.360,00 e para o Instituto Deco20, de R$ 400,80.

O dinheiro é destinado exclusivamente à manutenção dos projetos desenvolvidos pelas entidades, nos termos do programa de trabalho aprovado pela Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social.

Os recursos são provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas (1 a 6% do Imposto de Renda), nos termos da Resolução CMDCA 12/05, que estabelece o direcionamento da doação para a entidade e determina o repasse financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Funcri).

Compete a Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Funcri, como ordenadores da despesa, a fiscalização e acompanhamento das atividades e obrigações desenvolvidas pelas entidades beneficiadas.