O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) mais uma vez atendeu aos pedidos dos empresários contemplados com os lotes do Distrito de Micro e Pequenas Empresas (Dimpe) e deverá parcelar o pagamento dos terrenos. O projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação dos lotes mediante parcelamento aos contemplados dos imóveis localizados no Dimpe foi enviado à Câmara Municipal na semana passada. Em março, o prefeito já havia prorrogado o vencimento da parcela única para o dia 30 de abril por meio do Decreto nº 10.211.

Pela proposta apresentada ao Legislativo, os beneficiados deverão pagar 30% do valor do imóvel no ato da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda que deverá ser lavrado até 31 de maio de 2009. O saldo remanescente será convertido em Ufesp – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, e parcelado em até dez vezes com juros de 1% ao mês, sendo a primeira com vencimento em 30 de junho de 2009.

O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa fixada em 30% e o não pagamento de três parcelas acarretará a rescisão de pleno direito do contrato de venda e compra e a devolução do imóvel.

Os empresários beneficiados terão 90 dias após a assinatura do contrato de compra e venda ou da lavratura da escritura para apresentação do projeto de construção e até 31 de janeiro de 2010 para o início das obras, que deverão ser concluídas no prazo de 12 meses. Quem não cumprir os prazos poderá ser penalizado com multa de 100% do valor da alienação, devidamente atualizada pela Ufesp.



Segundo explicou o prefeito Reinaldo Nogueira, pelo projeto pretende-se em caráter excepcional, a realização da alienação do imóvel de forma parcelada pelo próprio Poder Público, uma vez que, desde setembro de 2008, tentou-se sem êxito a obtenção de linhas de crédito para a aquisição pelos empresários contemplados com os lotes, junto às instituições financeiras. “Como não houve a obtenção dessa linha de crédito específica, muitos adquirentes não teriam a possibilidade de pagamento à vista dos valores e teriam dificuldade para conclusão da obra no prazo fixado pelo Poder Público, de um ano”, justifica.

Diante do fato, a Associação de Micro e Pequenas Empresas de Indaiatuba (Ampei) solicitou à Administração Municipal o estudo de uma forma em que houvesse a possibilidade de parcelamento e que também possibilitasse um prazo maior para início e conclusão das obras de edificação, para a transferência ou instalação das atividades dos contemplados. “Atendemos à solicitação porque estamos vivendo uma crise econômica de grande envergadura, o que acarretou a necessidade de redimensionamento de investimento da maioria das empresas, dificultando a situação dos micro e pequenos empresários”, conclui Reinaldo Nogueira.

O valor do m2 dos terrenos é equivalente a 6,55 Ufesp’s, necessários à reposição dos valores despendidos pela Prefeitura com a desapropriação do imóvel e as obras de Infra-estrutura do local. O Distrito fica entre os bairros Jardim Eldorado e Umuarama, em uma área de 76,6 mil m².