O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) recebeu na manhã de ontem (7), na Prefeitura Municipal, dez representantes da Associação dos Revendedores de GLP de Indaiatuba que procuraram o chefe do Executivo para falar sobre uma lei aprovada em 2007, que estabelece critérios para o armazenamento, comercialização e transporte do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Os revendedores pediram ao prefeito para que a lei seja efetivamente fiscalizada, já que o comércio clandestino de gás atrapalha os comerciantes estabelecidos legalmente. “Nosso grande problema é a venda clandestina de gás. Viemos aqui para falar sobre a lei e ver o que o prefeito pode fazer. Ele se interessou e se comprometeu a tomar providências. Esse tipo de comércio nos atrapalha porque eles não têm um preço certo”, comenta o presidente da Associação Arlindo Ferreira Loureiro.

Após receber os representantes, o prefeito solicitou que o diretor do Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas José Carlos de Melo e o secretário da Habitação Gervasio Aparecido da Silva – que foi autor da lei quando exercia seu mandato de vereador, se reunissem com os revendedores.

No encontro, os representantes voltaram a ressaltar a necessidade da aplicação da lei e comentaram que algumas vezes a venda do comércio clandestino de gás é maior do que a do legalizado. “Isso coloca em risco a própria população já que esse comércio clandestino não atende os critérios de segurança ou de armazenamento correto”, afirma Gervasio.

Também ficou definido que o Departamento de Fiscalização deverá ajudar a verificar a aplicabilidade da lei. Segundo José Carlos, o próximo passo é aguardar que a Associação encaminhe uma documentação, com a lista de estabelecimentos que possivelmente estejam irregulares. “Após receber essa documentação vamos averiguar a veracidade dos fatos e tomar as providências estabelecidas por lei de competência municipal. Nos demais casos, a associação deverá denunciar junto a ANP”, explica o diretor.

Outra ação que ficou definida é que a associação se comprometeu a elaborar um comunicado e encaminhar a todos os comerciantes legalizados, explicando que acontecerá uma fiscalização para verificar a aplicabilidade da lei.



Lei

A Lei Municipal 5.297, de 29 de fevereiro de 2008, estabelece critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte do GLP. Dentre as determinações da lei fica estabelecido que os botijões expostos à venda devem estar lacrados, além de apresentarem bom estado de conservação e conter a marca da Companhia Distribuidora, sob pena de apreensão.

Para a concessão de licença e alvará de funcionamento, para armazenamento, exposição e venda, inclusive o comércio ambulante do GLP o interessado deverá apresentar cadastro na Companhia Distribuidora, autorização da Agência Nacional de Petróleo, além de outros documentos exigidos.

Também fica estabelecido que é vedado o comércio e/ou transporte de GLP acompanhado de quaisquer gêneros alimentícios. Todas as motocicletas utilizadas para transporte devem ser adaptadas de acordo com a legislação de trânsito e devem respeitar o limite de um botijão.

Dentre as penalidades previstas em lei para a inobservância dos dispositivos está prevista a multa de 100 Ufesps e o dobro na reincidência. O alvará de funcionamento pode ser suspenso por 30 dias ou até mesmo cassado. As penas poderão ser aplicadas a Companhia Distribuidora ou seu representante que entregar ou facilitar o comércio ilegal de GLP.

O produto apreendido somente será devolvido mediante o pagamento da multa e os produtos não liberados serão doados a instituições beneficentes.