O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) substituiu o projeto de Lei n° 32/ 2009 pelo projeto de Lei n° 39/2009, que autoriza o Poder Executivo proceder à alienação dos lotes mediante parcelamento aos contemplados dos imóveis localizados no Distrito de Micro e Pequena Empresa (Dimpe).



As alterações na proposta apresentada ao Legislativo, referem-se à forma de pagamento dos imóveis pelos beneficiados, que agora será de 24 parcelas mensais e consecutivas. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito no ato na assinatura do contrato de compromisso de venda e compra que deve ser lavrado até dia 1º de julho de 2009. O saldo remanescente será convertido em Ufesp – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, e parcelado em até 23 vezes, mensais e consecutivas, e acrescidas de juros de 1% ao mês, com vencimento para 30 dias após o vencimento da parcela anterior e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.



O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa fixada em 30% e o não pagamento de três parcelas acarretará a rescisão de pleno direito do contrato de venda e compra e a devolução do imóvel.



Os empresários beneficiados terão 90 dias após a assinatura do contrato da compra e venda ou da lavratura da escritura para apresentação do projeto de construção e até 31 de janeiro de 2010 para o início das obras, que deverão ser concluídas no prazo de 12 meses. Quem não cumprir o prazo poderá ser penalizado com multa de 100% do valor da alienação, devidamente atualizada pela Ufesp.



Segundo o prefeito, as mudanças no projeto de lei visam atender as necessidades dos beneficiados dos imóveis. “Trata-se de um novo projeto de parcelamento, uma vez que, atendendo ao pedido da Ampei, foi solicitada a possibilidade de parcelamento em prazo superior aos 10 meses que no projeto anterior não havia sido proposto, em razão das dificuldades que alguns setores da economia vêm atravessando, afetando diretamente as micro e pequenas empresas, como amplamente está sendo divulgado pela imprensa”, explica Reinaldo Nogueira.