No caso de menores de idade, as famílias são as responsáveis pelo pagamento. Decreto do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) regulamentou a Lei



No último domingo (17), às 6h30, a Guarda Municipal foi solicitada para comparecer à rua Augusto de Oliveira Camargo, no bairro Santa Cruz, devido a uma denúncia de pichação no prédio da Casa dos Conselhos. Ao chegar no local se deparou com dois rapazes que condiziam com as descrições informadas. No momento da abordagem M.B.V., 24, jogou a lata de spray no chão. Ao ser questionado, afirmou não ter pichado o prédio, se exaltou e partiu para cima de um dos guardas.

M. foi contido e levado para a Delegacia de Polícia Central acompanhado de N.A.T.V.S., 23, onde lavrou-se o BOPC 2782/09. Ele baseou-se na Lei 9605/98 que proíbe “pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano”.

Três dias antes, na quinta-feira (14), por volta das 15h, a GM foi acionada para seguir ao Parque Ecológico, onde um jovem estava pichando a mureta do lago. Ao chegar, U.R.M., 13 já havia praticado o ato e ao ser abordado confessou. Ele foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Central e liberado para a mãe depois de se lavrar o BOPC 2722/09.

Também na semana passada, a Guarda Municipal flagrou E.P, 16, pichando uma parede do Coreto da Praça Prudente de Moraes. Depois de receber denúncia, os guardas seguiram ao local e presenciaram a ação do sindicado. Ao ser abordado confessou a ação e foi encaminhado à Delegacia Central.



Eles devem pagar, cada um, uma multa de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, conforme a lei 4.781/2005, que estabelece o valor no artigo segundo. Em caso de reincidência ele será dobrado.

O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) editou o decreto 10.245/2009 regulamentando a aplicação da Lei, que foi publicado na Imprensa Oficial do Município, na última sexta-feira (15) e já está em vigor. Segundo o decreto, o Departamento de Fiscalização é responsável por lavrar o auto de infração, de multa e termo de apreensão, conforme o caso. O inciso segundo também afirma que “sendo o infrator menor de 18 anos, o auto de infração e imposição de multa deverá ser feito no nome dos pais ou responsáveis legais do menor, solidários pelo pagamento da multa nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.781/05”.

O documento também prevê prazo de 30 dias para apresentação de defesa ou pagamento da multa. Caso isso não ocorra ela será incluída na Dívida Ativa para cobrança executiva.

Está definido também, que o arrecadado com essa penalidade será revertido para a Secretaria da Família e do Bem Estar Social.