O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a Lei n° 5570/ 2009, que autoriza o Poder Executivo proceder o parcelamento dos valores dos lotes aos contemplados dos imóveis localizados no Distrito de Micro e Pequena Empresa (Dimpe). A lei entrou em vigor na sexta-feira, dia 4, data em que foi publicada na Imprensa Oficial do Município.



De acordo com o documento, o pagamento da primeira parcela deverá ser feito no ato na assinatura do contrato de compromisso de venda e compra que deve ser lavrado até dia 1º de julho de 2009. O saldo remanescente será convertido em Ufesp – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (que vale R$ 15,85 a unidade), parcelado em até 23 vezes, mensais e consecutivas, e acrescidas de juros de 1% ao mês, com vencimento para 30 dias após o vencimento da parcela anterior e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.



O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará multa fixada em 30% e o não pagamento de três parcelas levará à rescisão de pleno direito do contrato de venda e compra e a devolução do imóvel.



Os empresários beneficiados terão 90 dias após a assinatura do contrato da compra e venda ou da lavratura da escritura para apresentação do projeto de construção e até 31 de janeiro de 2010 para o início das obras, que deverão ser concluídas no prazo de 12 meses. Quem não cumprir o prazo poderá ser penalizado com multa de 100% do valor da alienação, devidamente atualizada pela Ufesp.