A Lei nº 4.970 de 14 de agosto de 2006 determina que, pelo menos, 2% do total de vagas sejam reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual. A legislação vale para estacionamentos externos ou internos de prédios de utilização pública ou coletiva. Elas devem ser localizadas próximo ao acesso principal do estabelecimento e devidamente identificadas.

É necessário, ainda, existir pintura de solo com o símbolo internacional de acesso de forma visível e placa individual de identificação. Além disso, cada veículo estacionado precisa portar adesivo em local de fácil visualização, informando que transporta pessoa com deficiência.

Aqueles que se sentirem prejudicados pelo fato de as vagas não estarem disponíveis em algum estabelecimento precisam acionar a Guarda Municipal para o registro de ocorrência. As penalidades são: multa de 100 Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) ou R$ 1.585,00 na primeira vez e o dobro na reincidência. Se o caso persistir, o alvará de funcionamento deve ser cassado.

A Lei foi também regulamentada pelo Decreto 9.851 de 27 de junho de 2008. Ele diz que compete à Secretaria de Defesa e Cidadania por meio do Departamento Municipal de Trânsito e da Guarda Municipal em conjunto com o Departamento de Fiscalização fazer cumprir a legislação.