No dia 30 de junho, o governador de São Paulo José Serra assinou o decreto que institui tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI) para o licenciamento de atividades de baixo risco. O MEI é uma forma de adequação à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Com a medida estima-se que mais de três milhões de paulistas que trabalham informalmente, possam se legalizar. Em Indaiatuba, segundo dados de 2007 do Sebrae – SP, são cerca de 14 mil trabalhadores informais, que legalizando-se poderão ter direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e auxílio-doença.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento, Edmundo José Duarte, a medida tem um fator social positivo. “Entendo que o projeto é de grande valia porque vai tirar da clandestinidade ou da informalidade aquelas pessoas que trabalham sem nenhum vínculo social, que, depois de cadastradas, terão a oportunidade de visualizar uma futura aposentadoria, uma renda para obtenção de casa própria, financiamentos, e até mesmo a oportunidade de se tornarem futuros empresários”, comenta.



Como se enquadrar

Estão enquadrados no MEI pequenos empreendedores que têm faturamento de até R$ 36 mil por ano, que tenham até um empregado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria, que optem pelo Simples Nacional, que não possuam mais de um estabelecimento e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Dentre as 170 atividades previstas que se ajustam ao MEI estão sapateiros, costureiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos e outras.

O MEI recolhe os tributos mensalmente, em valores fixos, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O empreendedor que se enquadrar nas condições da medida e quiser se informalizar não precisará de contabilidade e poderá emitir Nota Fiscal. Será necessário pagar uma taxa única, mensal, que varia de R$ 51,15 a R$ 57,15, recolhida em um só carnê, que inclui os impostos federais, estaduais e municipais.

Indaiatuba já está se preparando para o projeto. A Lei que regulamenta o MEI no município está em fase final de elaboração para ser enviado à Câmara. Após aprovação legislativa e liberação pela Receita Federal, que por enquanto, só aconteceu no Distrito Federal, os interessados deverão procurar os escritórios de contabilidade que estão cadastrados no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.org.br), e seguir as instruções a fim de realizar suas inscrições. Segundo a agente de Desenvolvimento do Sebrae – SP Elizabeth Ronchi, da Secretaria de Desenvolvimento, nos escritórios cadastrados essa assessoria será gratuita para o registro da empresa e primeira declaração anual simplificada. “É importante salientar que esses trabalhadores terão as mesmas obrigações que qualquer empresa, a diferença é que terão mais facilidades e menos burocracia”, explica Elizabeth.



Caravana

Uma forma de divulgar a medida é a Caravana do Empreendedorismo. Funcionários do Banco do Povo Paulista de Indaiatuba participaram do projeto, quando a Caravana esteve em Campinas, em 8 de junho.

O Banco do Povo de Indaiatuba foi representado pelo diretor de Departamento Paulo Henrique Pires e as agentes de crédito Cristiele Mazzaro e Marli de Oliveira, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

A Caravana do Empreendedorismo objetiva viabilizar a implantação do MEI (Microempreendedor Individual), além de ressaltar a importância do Programa Estadual de Desburocratização (PED). Ela ainda trabalha na integração entre os gestores municipais de políticas públicas e a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert).