A promotora substituta de Cidadania, Waleska Bueno Sanches arquivou o inquérito civil que apurava eventual ilegalidade nos trabalhos de fiscalização e aplicação de multas de trânsito por parte da Guarda Municipal. Essa representação havia sido protocolada pela subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Indaiatuba.

A decisão da Promotoria pela inexistência da ilegalidade saiu na segunda-feira (13). Para Waleska, “A atuação da Guarda Municipal de Indaiatuba amparou-se em plena conformidade com a lei. (...) Pois o Código Brasileiro de Trânsito estrutura o Sistema Nacional de Trânsito, estendendo aos municípios as competências executivas de gestão do trânsito, estipulando a este entre diversas atribuições, dentre elas o policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e ainda, aplicação de penalidades”.

Para o secretário interino Municipal de Defesa e Cidadania, Alexandre Guedes Pinto, decisão confirmou o que a Prefeitura de Indaiatuba já defendia. “A Administração Municipal já defendia a legalidade da atuação, já que o exigido é que as funções sejam realizadas por funcionários públicos mediante portaria de nomeação. Os guardas são servidores municipais e nomeados pela autoridade de Trânsito no município, que é o coronel Marinho [Antônio Marinho da Silva]. Com a decisão do MP, a Guarda continuará a ajudar a população na fiscalização do trânsito”, comentou o secretário.