A Administração Municipal criou o decreto n° 10.339 que dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, correspondente ao exercício de 2010, sobre imóveis residenciais urbanos pertencentes a aposentados e pensionistas, que possuam benefícios fiscais previstos na legislação.



Segundo informações do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria da Fazenda, os aposentados e pensionistas que tiveram benefícios fiscais no pagamento do IPTU previstos em lei em 2009, continuarão a ter os descontos em 2010. Isso significa que não será necessário ir à Secretaria da Fazenda realizar o recadastramento.



Ao receber o carnê de pagamento no ano que vem, somente se não existir o desconto previsto por lei, o aposentado ou pensionista precisa ir à Secretaria da Fazenda regularizar a situação. Aqueles que ainda não possuem o desconto, mas têm direito ao benefício, devem seguir à Secretaria a partir de outubro. Na oportunidade será preenchido o requerimento para a redução do valor de 2010. Mais informações, os interessados devem ligar para 3834-9063.



O decreto foi publicado na Imprensa Oficial de 7 de agosto e já está em vigor.