A Secretaria de Saúde de Indaiatuba por meio do departamento de Vigilância Sanitária realizará nesta sexta-feira, 21 de agosto, fiscalização em vários estabelecimentos para verificar se a lei 13.541 de 7 de maio de 2009, a lei antifumo está sendo cumprida. Três equipes da Vigilância se reunirão na Prefeitura, às 19 h e sairão a campo.

A diretora da Vigilância Sanitária, Sirlene Rosa Gomes explicou que a única denúncia foi realizada pelo número 0800-7713541 do Governo do Estado. O denunciado foi um Escritório de Contabilidade e a equipe foi até o local no dia 13 de agosto. Durante a inspeção, foi encontrado cinzeiro com restos de cigarros.

O responsável foi notificado e tem o prazo de quinze dias para apresentar defesa.

A Lei Antifumo passou a vigorar dia 7 de agosto em todo Estado de São Paulo. As multas para quem descumprir a nova lei deverão variar entre R$ 792,50 e R$ 1.585 e até interdição do estabelecimento por tempo determinado.

Durante as inspeções deverá ser observado o cumprimento da lei pelos responsáveis do estabelecimento de uso coletivo como sinalização/placas, pessoas fumando, o formulário de denúncia, vestígios de fumantes, cigarro. A fiscalização abordará os responsáveis pelo estabelecimento, nunca o fumante. Este deverá ser abordado pelo proprietário do estabelecimento e se o cliente se recusar a obedecer a lei, a polícia deverá acionada.

As denúncias poderão ser encaminhadas à Vigilância Sanitária/Procon através do formulário devidamente assinado e se possível com testemunhas.

As denúncias poderão ser feitas pelo número 0800- 7707702 ou pelo 0800-7713541 do Governo do Estado ou acesse www.leiantifumo.sp.gov.br.

É importante que os responsáveis acessem a Lei para conhecimento e cumprimento. O site do CVS para acesso da Lei e suas regulamentações (Dec. 54.311 e Resolução SES/SJDC nº. 3). www.cvs.saude.sp.gov.br.