O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou as leis n° 5.614 e n° 5.615, no dia 18 de agosto, que dispõem sobre a doação de duas áreas pertencentes ao patrimônio público ao Governo do Estado, com destino à Secretaria de Estado de Educação. Ambas as leis autorizam também o convênio para implantação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município (PAC).



A lei n° 5.614 autoriza a doação ao Governo do Estado da área institucional 2 do Jardim Colonial, com uma área total de 3.134,19 m², avaliada em R$ 695.289 mil, para a construção e funcionamento de uma unidade escolar. Outro terreno foi doado ao Governo por meio da lei n° 5.615. Trata-se da área institucional 1-B do Jardim dos Colibris, que possui 6.804,43 m², avaliada em R$ 362.803 mil. As leis entraram em vigor no dia 21 de agosto de 2009, data em que foram publicadas na Imprensa Oficial.