O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) enviou ao Legislativo um Projeto de Lei que institui o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado e também concede remissão e anistia de créditos para os contribuintes em débito com o município. O principal objetivo do prefeito com o PPI é a regularização do crédito daqueles contribuintes que, por algum momento, passaram por dificuldade financeira e que agora estão em processo de recuperação.

O contribuinte que aderir ao programa poderá ter descontos que variam entre 40% e 100% da multa e juros de mora da dívida, dependendo da quantidade de parcelas do pagamento. Com o PPI, a Administração Municipal espera arrecadar cerca de R$ 3 milhões referentes a débitos que estão em Dívida Ativa.

A proposta traz a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, exceto aqueles referentes a infrações à legislação de trânsito; os de natureza contratual; referentes a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio; IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); decorrentes de compensação financeira; Imposto de Transição de Bens Imóveis e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos de Saúde (Lixo Branco).

A adesão ao programa poderá ser feita até 18 de dezembro de 2009 e deve ser feita diretamente no departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, localizado no Paço Municipal. O secretário da Fazenda, Marcelo Pigatto, explica que para usufruir do benefício, o contribuinte precisa estar em dia com os demais impostos municipais e desistir dos processos administrativos e judiciais relativos ao débito.

O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em parcela única terá direito a desconto de 100% da multa e 80% dos juros de mora. Para os pagamentos parcelados em até três vezes, serão concedidos descontos de 90% da multa e 70% dos juros de mora; em até seis parcelas, 80% da multa e 60% dos juros de mora; em até 12 parcelas, 70% da multa e 50% dos juros de mora; em até 18 parcelas, 60% da multa e 40% dos juros de mora; acima de 18 parcelas, desconto de 40% da multa e 30% dos juros de mora.

Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa e juros até a data da formalização do pedido de ingresso, além de outras despesas legalmente devidas em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa. No caso do parcelamento da dívida, o valor ainda será convertido em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), com juros de 1% ao mês.

Pigatto avisa que o valor das parcelas do PPI não poderá ser inferior a R$ 50,00 para as pessoas físicas; R$ 150,00 para as pessoas jurídicas; e R$ 80,00 para pequena e microempresa enquadrada no Simples Nacional. “É importante esclarecer que para o parcelamento dos débitos acima de R$ 3 mil ou parcelamentos em mais de 12 meses independente do valor, o contribuinte terá de apresentar garantia hipotecária ou fiança bancária”, completa o secretário.



Remissão e Anistia

Com relação à remissão e anistia de créditos, a proposta apresentada à Câmara extingue os débitos já lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa com valor originário de até R$ 100,00 e que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2005. Neste caso, o benefício se estende a todos os tributos municipais.

O objetivo da Administração Municipal é extinguir aqueles débitos cujos custos de cobrança superam o valor a ser cobrado e cuja chance de recebimento é mínima. O secretário da Fazenda explica que o montante desses débitos é de aproximadamente R$ 5,7 milhões, sendo R$ 4,5 milhões referentes a dívidas de Alvará e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. “A maior parte se refere a empresas já extintas, por isso dificilmente receberemos esses valores”, justifica o secretário.

Para ter direito à extinção dos débitos, o contribuinte precisa comprovar que não possui outras dívidas para com o município, inclusive no exercício de 2009. Quem tiver em débito com a Prefeitura e quiser ter direito ao benefício, poderá parcelar a dívida em até três vezes.