Na tarde de ontem (29), o secretário municipal da Habitação Gervasio Aparecido da Silva, participou de uma cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, para assinatura do convênio do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais- Cidade Legal. Gervasio esteve acompanhado pela assistente social da Prefeitura e agente municipal da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) Elisabete C. Canil.

O convênio tem como objetivo e prioridade fornecer aos municípios orientação e apoio técnico, a custo zero, para as ações municipais na regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana. Segundo o secretário da Habitação, hoje Indaiatuba não tem imóveis irregulares.

A vantagem da assinatura do convênio para o município é que é possível reduzir os valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social, através da Lei 13.290 de 22 de dezembro de 2008, conhecido como Lei de Emolumentos. Além disso, com o convênio há uma agilização dos processos habitacionais no Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais), órgão que trata das aprovações em âmbito estadual de novos empreendimentos. A informação é que o tempo que antes era estimado em 360 dias, passou para, no máximo, 60 dias. Em caso de empreendimento social a média tem sido inferior a 30 dias.