O Departamento de Fiscalização interditou o comércio denominado Roseli Meneghin Silva Veículos ME, que fica na avenida Fábio Roberto Barnabé, no Jardim Esplanada.  interdição determinada pelo decreto 10.460/2009 foi realizada na segunda-feira (16) por volta das 10h30. Foi liberado ao proprietário retirar equipamentos e veículos que estavam no local. Em seguida, o portão de entrada foi lacrado.

A medida foi solicitada por meio do processo 20556/2009 da Procuradoria Jurídica do Município. Ele diz o seguinte: "conforme criterioso laudo fotográfico realizado no local pela fiscalização (...) se constatou diversos defeitos na construção, falhas estruturais e condutas comerciais irregulares da Roseli Meneghin Silva Veículos ME, que geram riscos à saúde pública, risco aos trabalhadores, lembrando-se ainda que, as péssimas condições das instalações geram imediato risco à vida dos usuários do local que gera também, inequívoco risco a segurança pública por se tratar de local de acesso comercial irrestrito em local de tráfego de pessoas e carros intenso”.

O documento ainda explica que houve diversas notificações para que o comércio fosse regularizado antes de se decidir por interdição. “A empresa, apesar de ter sido notificada diversas vezes vem se negando, inexplicavelmente, a adotar as providências mínimas necessárias para regularizar a sua situação em conformidade com a legislação vigente, motivo pelo qual ao indeferimento/cassação da licença se faz imperiosa".





Desvio de função

Conforme o processo existe autorização da Engenharia, apenas para funcionamento de escritório comercial conforme parecer de 13/07/2009. Segundo laudo, ele funciona como borracharia, finalidade não permitida pelo plano diretor. Inclusive a referida empresa deu entrada na solicitação 7560 pedindo autorização para funcionar como borracharia, que foi automaticamente negada pelo sistema eletrônico da Prefeitura.