O Executivo Municipal sancionou a lei n° 5.669, no dia 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal Ambiental que deve ser adotada por órgãos da administração direta, autarquias e fundações do município. O Poder Executivo tem o prazo de até 180 dias a partir desta sexta-feira (20), data que foi publicada na Imprensa Oficial do Município, para adotar as providências necessárias para a regulamentação e execução desta lei.

Institui-se a Educação Ambiental na rede municipal de ensino, como uma prática educativa integrada que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo. “Todas as unidades escolares do município estabelecerão, em seu plano de trabalho anual, suficiente número de horas para a discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina”.

Fica determinado também que todos os veículos pertencentes ao patrimônio público municipal passem, anualmente, por inspeção e regulagem dos motores, com a finalidade de aferir a emissão de gases poluentes.

Ainda segundo a lei, criam-se incentivos fiscais pela utilização de sistemas e materiais ambientalmente sustentáveis, como o sistema de energia solar, o uso de madeira sustentável, o aproveitamento de águas pluviais e pavimentação permeável (calçada ecológica).



A concessão dos incentivos deverá ser requerida no ato da solicitação do Habite-se; e a comprovação será feita por um agente fiscal da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e da Engenharia mediante um relatório fotográfico do local. O incentivo, que ainda será regulamentado e especificado, consistirá na concessão de desconto de até 100% sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), somente em obras residenciais.

A lei passa a dar uma nova redação ao art. 1º da lei nº 2.033, de 15 de março de 1984, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema): “Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Condema, órgão consultivo, deliberativo, e de assessoramento da Administração Direta, autárquica e fundacional, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a poluição ambiental, na área do município de Indaiatuba. O Condema ficará subordinado à estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, que fornecerá o suporte técnico e administrativo para o exercício de suas atividades”.