O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaiatuba) celebra os 31 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Brasil, por meio da lei nº 8.069 de 1990, que defende os direitos da criança e do adolescente. Anteriormente, existia apenas o “Código de Menores” que tratava apenas de punir as crianças e adolescentes considerados infratores.

Com a lei em vigor, ficou definido como dever da família, comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Considerando criança a pessoa que tenha até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

De acordo com o presidente do CMDCA, Rogério Siqueira, o estatuto assegura os direitos de crianças e adolescentes, permitindo a segurança deles dentro do seu lar, relação familiar e na sociedade. “É de extrema importância que todos conheçam o ECA, pois é a forma que temos para construir uma sociedade justa que garanta os direitos integrais e fundamentais de nossas crianças e adolescentes. O CMDCA, juntamente com a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, celebra e reafirma sua luta, pela garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes no município de Indaiatuba”.